Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu na tarde de hoje, 24/02, para analisar os projetos em pauta. Confira o parecer emitido pela comissão:

Favorável

- Projeto de lei n. 5508/2022. Dá nova redação ao artigo 3º e ao caput do artigo9º da Lei nº4.406, de 1º de março de 2019, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, composto pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, pelos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.”

- Projeto de lei n. 5509/2022. Institui no calendário de eventos oficiais do Município o "Encontro Nacional de Motociclistas de Três Corações/MG", e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5510/2022. Disponibiliza a realização de exames para detecção de distúrbios cognitivos, emocionais e comportamentais na rede pública de saúde do Município de Três Corações, e dá outras providências.

-Projeto de Lei n. 5512/2022. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de Lei Complementar n. 622/2022. Altera o artigo 173, da Lei Complementar nº281,de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

-Projeto de Lei Complementar n. 623/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLASLTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências.

-Requerimento n. 51/2022. Requer ao Chefe do Poder Legislativo o envio de informações sobre a comprovação de vacinação dos servidores e Vereadores.

-Requerimento n. 52/2022. Requer ao Poder Executivo o envio do contrato de concessão no ano de 2021 com a empresa - TRÊS CORACOES CONCESSOES LTDA (TCC ) inscritanoCNPJ04.248.691/0001-06 .

-Requerimento n. 53/2022.Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre o local que foi utilizado as despesas do Pronto Pagamento, conforme descrito no requerimento.

-Requerimento nº 54/2022. Requer ao Poder Executivo a confecção de um plano de recapeamento asfáltico de todo o município de Três Corações, contendo o cronograma das atividades, com datas e locais previstos para a realização das manutenções e que envie o referido documento de modo que possamos acompanhar o andamento das obras.

-Requerimento nº 55/2022. Requer ao Poder Executivo um estudo sobre a possibilidade de implantação de passagem elevada na Avenida João XXIII, na altura do número 364, no bairro Monte Alegre.

-Requerimento n. 56/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre as novas tratativas entre esta Prefeitura e a Casa de Saúde Santa Fé (FHEMIG), no que diz respeito à marcação de consultas para atendimento ambulatorial com especialistas.

-Requerimento n. 57/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de informações em relação à manutenção do custeio do translado em coletivos urbanos, anteriormente suportado por essa Administração, para pacientes que são assistidos pelos profissionais da Casa de Saúde Santa Fé.

-Requerimento n. 58/2022. Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene em nossa Casa, para homenagear a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações/APAE, pelos seus 50 anos de existência em nossa cidade.

-Requerimento n. 59/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre quais formas de capacitação recebem os professores da rede pública de ensino para a abordagem qualitativamente significante de alunos com deficiência.

-Requerimento n. 60/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de cópia da regulamentação da Lei nº 4479/2020 que "Autoriza a criação de Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências."

-Requerimento n. 61/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de relatório conclusivo sobre as tratativas desta Administração com a Fundação Hospitalar São Sebastião/FHSS.

-Requerimento nº 62/2022. Requer à Copasa informações sobre o cumprimento da Lei 4604/2021, de nossa autoria, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água no município de Três Corações em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

-Requerimento n. 63/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade da identificação de todas as rampas de acessibilidade para cadeiras de rodas localizadas no município, com faixa de sinalização com a cor Azul.

-Requerimento nº 64/2022. Requer à Cemig informações e possível obra de manutenção na Comunidade Rio do Peixe, entre os municípios de Três Corações e São Bento Abade, onde os moradores dão conta de que a queda de energia tem sido frequente, ocorrendo pelomenos2vezes na semana, e sendo que o seu restabelecimento demora muito.

- Requerimento n. 65/2022. Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre a relação de quantas crianças estão sendo transportadas por ônibus na rede municipal de educação.

-Requerimento n. 66/2022. Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre quais os procedimentos de segurança estão sendo adotados na Escola Maria Laura uma vez que estão tirando a tela de proteção para realizar a reforma do espaço.

-Requerimento n. 67/2022. Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre os Notebooks adquiridos em 2021 pela Secretaria de Educação.

-Moção n. 33/2022. Moção de pesar aos familiares de Maria Beatriz Resende Pinel, ocorrido no dia 07 de fevereiro do corrente ano.

-Moção n. 41/2022. Moção de Aplausos à Wizard by Pearson, escola de idiomas quehá20anos oferece educação de qualidade aos nossos munícipes.

-Moção n. 42/2022. Moção de Aplausos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações/APAE, pelos seus 50 anos de existência em nossa cidade.

-Moção n. 60/2022. Moção de Pesar aos familiares do senhor Hilton Couto, falecidonodia27de Janeiro do presente ano.

Em estudo

-Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5504/2022. Dispõe sobre ações integradas para acesso a recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiências, na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de Lei Complementar n. 620/2022. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-E da Lei Complementar nº 282, de 26 de agostode2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, e os  Anexos  I-B e I-C da Lei Complementar nº283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

-Projeto de Lei n. 5507/2022. Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Municipal, gratuita, às pessoas hipossuficientes no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5511/2022. Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Parecer contrário

-Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5503/2022. Determina a obrigatoriedade de publicidade, na forma que especifica, da Tarifa Social sobre os serviços da CEMIG e da COPASA, no âmbito do Município de Três Corações/MG.