Reunião de Comissão
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Confira os pareceres dos projetos analisados na tarde de ontem, 09/02, na reunião da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação. Favorável - Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5484/2021. Institui o Programa de Mulher, de caráter assistencial destinado à mulher provedora de família monoparental, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5497/2021. Altera a Lei nº 3.503/2009, de 19 de junho de 2009, que “Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências” e altera a Lei nº 2.720/1996, de 24 de julho de 1996, que “Dá nova redação à Lei Nº 2.156/91 de 30/12/91 e dá outras providências”. - Projeto de lei complementar n. 617/2021. Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”. - Projeto de Lei nº 5500/2022 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Corações, alterando a Lei nº 4.517, de 02 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 5501/2022 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários, Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei nº 4.521, de 09dedezembro de 2020, e dá outras providências”. - Projeto de lei n. 5505/2022. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2022, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5506/2022. Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências. - Projeto de lei complementar n. 619/2022. Altera o Anexo II/C, da Lei Complementar nº 563, de 27 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/De II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”. - Projeto de Lei Complementar nº 618/2022. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 5499/2022. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações – MG, para o exercício de 2022. - Projeto de lei n. 5502/2022. Dispõe sobre doação de área de terreno para construção, da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIO DOPEIXE. Em estudo - Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações. - Projeto de lei complementar n. 616/2021. Revoga o parágrafo segundo, doartigo160, da Lei Complementar Nº 281, de 26 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5491/2021. Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente/PEP na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. - Projeto de lei n. 5503/2022. Determina a obrigatoriedade de publicidade, na forma que especifica, da Tarifa Social sobre os serviços da CEMIG e da COPASA, no âmbito do Município de Três Corações/MG. - Projeto de lei n. 5504/2022. Dispõe sobre ações integradas para acesso a recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiências, na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
