LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
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A Câmara Municipal informa ao povo tricordiano, as últimas leis sancionadas e promulgadas pelo Executivo Municipal. Seguem, abaixo, quais são elas:
Lei nº 4.599/2021:
"Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos públicos ou privados do município de Três Corações".
Lei nº 4.600/2021:
"Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências".
Lei nº 4.601/2021:
"Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR NELSON REZENDE FONSECA” e dá outras providências".
Lei nº 4.602/2021:
"Estabelece a obrigatoriedade da capacitação em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de Três Corações/MG, e dá outras providências".
Lei nº 4.603/2021:
"Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências".
Lei nº 4.604/2021:
"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Três Corações/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências".
Lei nº 4.605/2021:
"Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 4399/2018, de 26 de novembro de 2018, que "Declara de Utilidade Pública a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações” e dá outras providências".
Lei nº 4.606/2021:
"Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, do fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências".
