CCJ REÚNE-SE COM SECRETÁRIO DE GOVERNO E DELIBERA PAUTA DO DIA

Nesta quinta-feira, 09 de setembro, os vereadores reuniram-se, por meio da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, com o Cristiano Carvalho Lemos, Secretário de Governo. O objetivo do encontro foi tirar dúvidas em relação ao Projeto de Lei 5402/2021, que trata sobre a Área Azul.

Na ocasião, o Juvenil André (Presidente da Comissão), José Maria de Lacerda (Relator) e Vinicius Dutra (Membro) explicaram as reuniões que já fizeram sobre o assunto e questionaram o que o governo fará para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações – APAE, uma vez que, a entidade realizava o trabalho e conseguia um valor significativo. Prontamente, o Secretário de Governo pontuou que eles já estão fazendo um estudo para encontrarem um valor médio e, assim, destinarão uma subvenção para a instituição. 

Após, deliberaram os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões e os resultados:

Pareceres favoráveis: 

Projeto de Lei nº 5402/2021: Dispõe sobre a reestruturação, regulamentação e outorga de concessão de operação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município Três Corações; Revoga a Lei nº 4.140, de 3 de novembro de 2015, que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÁREA AZUL”, e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 118/2021: Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 011/2021 e nº 013/2021 e ao veto parcial nº 012/2021.

Moção nº 116/2021: Moção de Aplausos ao Senhor Leonardo Vinicius de Oliveira dos Santos (MC Léo Na Fé), pela conquista do 4º lugar no Torneio "Batalha do Yoda", no dia 29/08/2021, evento realizado em São Paulo com 16 MCs de todo o Brasil e que conta com a participação de artistas famosos e anônimos.

Em estudos: 

Projeto de Lei nº 5411/2021: Dispõe sobre denominação do prédio Anexo ao “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5414/2021: Cria a Ouvidoria da Saúde no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 596/2021: Acrescenta "Seção VI" ao Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município".

Projeto de Lei nº 5420/2021: Institui a "UBS MÓVEL" para assistência à saúde à população da Zona Rural, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5423/2021: Altera anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5424/2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Parecer contrário:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 95/2021: Dá nova redação ao inciso III do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.