LEIS SANCIONADAS
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A Câmara Municipal informa ao povo tricordiano, as últimas leis sancionadas pelo Prefeito Municipal de Três Corações, José Roberto de Paiva Gomes. Seguem, abaixo, quais são elas:
Lei Complementar nº 557/2021:
"Revoga o inciso III, do Art. 16; dá nova redação ao caput do Art. 17 e revoga seu Parágrafo único; todos da Lei Complementar nº 525, de 5 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências".
Lei nº 4.583/2021:
"Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Três Corações - PGRCC, e dá outras providências".
Lei nº 4.584/2021:
"Dispõe sobre a criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Empresas Beneficiadoras de Minerais, de Mineradoras e Extratoras de Pedras do Município de Três Corações, e dá outras providências; Revoga as Leis nº 3.510, de 14 de Julho de 2009, que "Dispõe sobre a Criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras, Extratoras de Pedras e Resíduos de Construções, Demolições de Prédios e Edificações no Município de Três Corações" e nº 3.530, de 8 de Setembro de 2009, que "Dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.510/2009, de 14 de Julho de 2009, e dá outras providências"".
Lei nº 4.590/2021:
"Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências".
Lei nº 4.591/2021:
"Institui o Fundo Penitenciário do Município de Três Corações/MG - FUNPEM, e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN".
