LEIS PROMULGADAS

A Câmara Municipal  informa ao povo tricordiano, as últimas leis promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Fabiano Jerônimo. Seguem, abaixo, quais são elas: 

Lei nº 4.585/2021:

"Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Lei nº 4.586/2021:

"Dispõe sobre medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos que foram atingidos pela suspensão de atividades em virtude da pandemia do novo Coronavírus/COVID19".

Lei nº 4.587/2021:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no Município de Três Corações/MG, o Banco de Leite Humano, e dá outras providências.   

Lei nº 4.588/2021:

"Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências".

Lei nº 4.589/2021:

"Dispõe sobre a prestação de contas digital para entidades ou organizações da sociedade civil do Município de Três Corações/MG".

Lei nº 4.592/2021:

"Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19, no Município de Três Corações/MG, às grávidas e lactantes, e dá outras providências".

Lei nº 4.593/2021:

"Estabelece regras, no Município de Três Corações/MG, quando da necessidade de medidas restritivas ao funcionamento dos segmentos profissionais que especifica, no período de pandemia, e dá outras providências".

Lei nº 4.594/2021:

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do sistema municipal de ensino e dá outras providências".

Lei nº 4.595/2021:

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas de esportes individuais e coletivos do Município de Três Corações - MG em competições a realizar-se em todo o território nacional e dá outras providências".