APRESENTAÇÕES DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

Nesta sexta-feira, 23 de julho, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 20ª Sessão Extraordinária de 2021. Seguem, abaixo, os assuntos tratados:

Apresentação do Ofício nº 0278/2021 – SEGOV, no qual o Prefeito Municipal solicitou a convocação de sessão legislativa extraordinária para apreciação e votação dos Projetos de Lei: 5397/2021 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro para a empresa responsável pelo Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus de Três Corações e dá outras providências”; 5398/2021 que “Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências” e o 5400/2021 que “Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências”.

- Os três Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes. 

Apresentação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 5398/2021: “Altera a numeração dos três últimos artigos do Projeto de Lei nº 5398/2021que "Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências””.

- Esta Emenda Modificativa têm como autores os vereadores: José Maria de Lacerda, Vinicius Dutra e Wesley Dardaque. 

Apresentação do requerimento que solicita instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que ocorrerá no retorno das atividades parlamentares: “Os vereadores nos termos do Art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o Art. 89, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Três Corações, bem como os artigos 12, 41, inciso IV, alínea a, 75 e 79 do Regimento desta Casa, requerem a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar possíveis irregularidades na condução político-administrativo da prefeitura. São objetivos da CPI: - Investigar supostas irregularidades quanto aos gastos efetuados e os procedimentos adotados no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município de Três Corações, bem como quanto ao agravamento da crise de saúde pública que acomete o referido Município”.

Vereadores que assinaram: Carlos Eduardo S. de Oliveira (Secretário da Mesa Diretora), Fabiano Jerônimo (Presidente), José Antônio Valin, José Maria de Lacerda, Juliana Prudêncio, Juvenil André de Oliveira  Clemente,Vinicius Pinto Dutra, Wesley Dardaque (Vice-presidente) e Weverton Aguiar Expedito.

Após, três Comissões Técnicas da Casa Legislativa reuniram-se para fazerem as análises necessárias dos Projetos de Lei. 

Link da transmissão ao vivo:

https://www.youtube.com/watch?v=ZEv50ewWNGQ