LEIS PROMULGADAS

A Câmara Municipal de Três Corações, até a data de 29 de junho de 2021, possui onze leis promulgadas pelo Presidente da Casa Legislativa, Fabiano Jerônimo.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, quando um Projeto de Lei é encaminhado ao Executivo existe um prazo de 15 dias úteis para um comunicado de sanção e promulgação ou veto. Transcorrido o prazo sem manifestação, ocorre sanção tácita e o Presidente da Câmara faz a promulgação da lei em até quarenta e oito horas.

Seguem, abaixo, as leis promulgadas:

Lei nº 4552/2021:

“Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4559/2021:

“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Três Corações-MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.

Lei nº 4560/2021:

“Dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde”.

Lei nº 4561/2021:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda Solidário, e dá outras providências”.

Lei nº 4564/2021:

“Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no Município de Três Corações em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades”.

Lei nº 4565/2021:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Três Corações e dá outras providências”.

Lei nº 4566/2021:

“Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4567/2021:

“Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da Rede Municipal de Ensino, de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4568/2021:

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar”.

Lei nº 4569/2021:

“Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamento para o tratamento da Covid-19, no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Lei nº 4570/2021:

“Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 1º e ao art. 2º e acrescenta alínea "b" e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º e art. 3º da Lei nº 3987, de 28 de agosto de 2014, alterada pela Lei nº 4137, de 27 de outubro de 2015, que “estabelece critérios para as formas de doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos””.