Quinta-feira: reunião de Comissão Técnica

Nesta quinta-feira, 24 de junho, uma Comissão Técnica da Câmara Municipal de Três Corações deliberou os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões:

Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar nº 594/2021: Revoga o inciso III, do Art. 16, e o caput do Art. 17 e seu Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 525, de 5 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 5378/2021: Dispõe sobre a criação da Semana Educativa do uso de pipas no Município de Três Corações, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5379/2021: Dispõe sobre a prestação de contas digital para entidades ou organizações da sociedade civil do Município de Três Corações/MG.

Projeto de Lei nº 5380/2021: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da internet da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 5376/2021: Acrescenta inciso I ao Parágrafo Único do Art. 5º do Projeto de Lei nº 5376/2021.

Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei nº 5354/2021: Acrescenta o §1º ao art. 21 do Projeto de Lei nº 5354/2021 que "estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências", e renumera o parágrafo único do art. 21 como §2º.

Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº 5354/2021: Dá nova redação ao art. 38 do Projeto de Lei nº 5354/2021 que "estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Emenda Aditiva nº 7 ao Projeto de Lei nº 5354/2021: Acrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Projeto de Lei nº 5354/2021 que "estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei nº 5354/2021: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 46 do Projeto de Lei nº 5354/2021 que "estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências".

Em estudos:

Projeto de Lei nº 5362/2021: Autoriza, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- o beneficio eventual de auxilio emergencial municipal, visando amenizar as contingências sociais enquanto estiver decretado estado de calamidade no município Três Corações.

Projeto de Lei nº 5371/2021: Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Três Corações - PGRCC, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 5372/2021: Dispõe sobre a criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras e Extratoras de Pedras do Município de Três Corações, e dá outras providências; Revoga as Leis nº 3.510 de 14 de julho de 2009 que "Dispõe sobre a Criação da Central de Reciclagem  e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras, Extratoras de Pedras e Resíduos de Construções, Demolições de Prédios e Edificações no Município de Três Corações" e nº 3.530 de 8 de setembro de 2009 que "Dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.510/2009 de 14 de julho de 2009 e dá outras providências". 

Projeto de Lei nº 5381/2021: Autoriza a instituição do Programa de Licença- Paternidade aos Servidores Públicos do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5382/2021: Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19, no Município de Três Corações/MG, às grávidas e lactantes, e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 5372/2021: Dá nova redação ao Caput, ao Art. 1º, ao Paragrafo Único do Art. 1º, ao Art. 3º, ao Art. 4º, ao Art. 5º e ao Art. 6º, todos pertencentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 5372/2021, que "Dispõe sobre a criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras e Extratoras de Pedras do Município de Três Corações, e dá outras providências; Revoga as Leis nº3.510 de 14 de Julho de 2009 que "Dispõe sobre a criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras, Extratoras de Pedras e Resíduos de Construções, Demolições de Prédios e Edificações no Município de Três Corações" e nº 3.530 de 8 de Setembro de 2009 que "Dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº3.510/2009 de 14 de Julho de 2009 e dá outras providências".