DISCUSSÕES DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ontem, segunda-feira, 10 de maio, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2021. Os dez vereadores presentes fizeram as ponderações necessárias em relação à pauta do dia e, posteriormente, votaram em Projetos, Emendas, Requerimentos e Moções. Projetos aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação, ou seja, serão reavaliados novamente na próxima Sessão: Projeto de Lei nº 5357/2021: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. - Este Projeto de Lei tem como autores os vereadores Juliana Prudêncio, Carlos Eduardo de Oliveira, Fabiano Jerônimo, José Antônio Valin, José Maria de Lacerda, Juvenil André, Maurício Miguel Gadbem, Vinicius Dutra, Wesley Dardaque e Weverton Expedito. Projeto de Lei nº 5361/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço publico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no município de três corações e dá outras providências. - Este Projeto de Lei tem como autores os vereadores Vinicius Dutra e Weverton Expedito. Projeto de Lei nº 5364/2021: Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. - Este Projeto de Lei é de autoria do vereador Maurício Miguel Gadbem. Projeto de Lei nº 5365/2021: Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Três Corações/MG e dá outras providências. - Este Projeto de Lei é de autoria do vereador Juvenil André. Projeto de Emenda à LOM nº 87/2021: Acresce § 3º ao artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. - Este Projeto de Emenda tem como autores os vereadores José Maria de Lacerda, Carlos Eduardo de Oliveira, Fabiano Jerônimo, José Antônio Valin, Juliana Prudêncio, Juvenil André, Vinicius Dutra, Wesley Dardaque e Weverton Expedito. Projeto de Emenda à LOM nº 89/2021: Dá nova redação ao art. 216, acrescenta inciso X ao art. 226, acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º ,10° e 11° ao art. 228, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências; - Este Projeto de Emenda tem como autores os vereadores Juliana Prudêncio, Carlos Eduardo de Oliveira, Fabiano Jerônimo, José Antônio Valin, José Maria de Lacerda, Juvenil André, Vinicius Dutra e Weverton Expedito. Projeto de Resolução nº 108/2021: Dispõe sobre a criação de Comissão Especial. - Este Projeto de Resolução é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Corações. Projeto de Resolução nº 109/2021. Dispõe sobre a criação de Comissão Especial. - Este Projeto de Resolução é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Corações. Projetos aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação: Projeto de Resolução nº 107/2021: Institui a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (Com emenda). - Este Projeto de Resolução tem como autores os vereadores José Maria de Lacerda, Juliana Prudêncio e Juvenil André. Projeto de Lei nº 5348/2021: Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas. (Com emendas). - Este Projeto de Lei é de autoria do vereador José Maria de Lacerda. Projeto de Lei Complementar nº 590/2021: Revoga a Lei Complementar Nº 481, de 16 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RODRIGO LOPES DA SILVA, portadora do CNPJ 19.878.694/0001-92 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 5345/2021: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2021, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5356/2021: Altera o art. 5º da Lei Nº 4.528, de 28 de dezembro de 2020, que “Estabelece as Alíquotas de Contribuição dos Segurados e do Empregador para Custeio dos Planos Previdenciários Financeiro e Capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências”. - Os três Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). Projeto de Resolução nº 106/2021: Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 104/2021 que "acresce § 2º e renumera parágrafo único como § 1º do art. 172 da Resolução n. 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações”. - Este Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Corações. Emendas aprovadas por unanimidade em única discussão e votação: Emenda Modificativa nº 1: Dá nova redação ao art. 6º do Projeto de Resolução nº 107/2021. - Esta Emenda é de autoria da Comissão Orçamento, Controle, Finanças e Tributação. Emenda Supressiva nº 1: Suprime art. 4º e renumera os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº 5348/2021. - Esta Emenda é de autoria do vereador José Maria de Lacerda. Emenda Modificativa nº 2: Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5348/2021. - Esta Emenda é de autoria da Comissão Orçamento, Controle, Finanças e Tributação. Emenda Aditiva nº 3:Acrescente-se o inciso V ao paragrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 5348/2021. - Esta Emenda é de autoria da Comissão Orçamento, Controle, Finanças e Tributação. Após, a Sessão Ordinária continuou e os requerimentos e moções foram colocados em análises e aprovados por unanimidade, em única discussão, sendo eles: Requerimentos: “Requer ao Poder Executivo que estenda o benefício da licença prêmio por assiduidade aos servidores concursados, após a edição da Lei Complementar nº 281/2011”. “Requer ao Poder Executivo a atualização constante das informações em Portal de Transparência, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre quais providências serão tomadas no sentindo de se proceder à limpeza dos terrenos particulares dos Bairros Eldorado II e Jardim das Hortências”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre quais providências serão tomadas no sentindo de se proceder com a remoção dos veículos abandonados na Rua José Pedro Sandy ° 301, no Bairro Monte Alegre”. “Requer ao Poder Executivo o envio de cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na Rua Cabo Benedito Alves, s/n, lotes 20 e 21, Bairro Vila Emília, inscrição de nº 01040770163001 no CNPJ 179.555.35/0001-19, bem como cópia do instrumento legal que autorizou a aquisição do referido imóvel”. “Requer ao Poder Executivo informação sobre qual foi o procedimento adotado para o processo de desapropriação do imóvel localizado na Avenida Christiano Alves da Silva (antiga Av. Rio da Prata), esquina com a Rua 8, situado no Parque Jussara”. “Requer ao Poder Executivo o envio de relatório contendo a quantidade de contratados como cargos comissionados e os critérios de recrutamento e seleção dos mesmos”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre os cargos comissionados indicados na Prefeitura através do Vereador Juvenil. Caso haja, quais os nomes e os setores que atuam?”. “Requer ao Poder Executivo esclarecimentos em relação à solicitação de subsídios municipais feita a esta instância governamental pela Trectur, concessionária de coletivos urbanos de nossa cidade. Em reunião com a Comissão de Saúde de nossa Câmara, representantes desta empresa dizem aguardar manifestação da Prefeitura em relação a esta solicitação”. “Requer ao Poder Executivo que realize estudos de viabilidade e implemente ações no sentido de estimular a adesão dos contribuintes de nossa cidade ao Imposto de Renda Solidário”. “Requer ao Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, que nos informe sobre as decisões e providências tomadas por essa instância governamental em relação à solicitação apresentada a esta Casa Legislativa em 22/02/21, e posteriormente identificada como Requerimento Legislativo nº 047/2021, para que o Poder Executivo Municipal realize estudos para verificar a viabilidade de propor ações contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), para o ressarcimento, à população de Três Corações, dos valores cobrados a título de tarifa de esgotamento sanitário nos anos anteriores a 2021”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre os estudos realizados e as providências disponibilizadas visando à elaboração de projeto de lei que inclua as entidades assistenciais, reconhecidamente de utilidade pública municipal de nossa cidade, entre os beneficiários da tarifa social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre os estudos realizados para verificar a possibilidade de implantação de uma equipe do Programa de Saúde da Família/PSF no Bairro Vila Viana, em nossa cidade”. “Requer ao Poder Executivo que nos esclareça sobre o que entende por "futuros questionamentos jurídicos", expressão identificada quando de resposta ao 3Requerimento Legislativo nº 037/2021, enviada por este Poder Municipal à esta Casa em 09 de março de 2021, em Ofício nº 021/2021 - SEGOV/DEPTO/APOIOGABINETE”. “Requer ao Poder Executivo estudos e providências para a realização de reparo em inúmeras lixeiras alocadas no centro de nossa cidade que, em número exíguo e ainda danificadas, não podem servir a que se destinam”. “Requer ao Poder Executivo estudos de viabilidade e posteriores providências para a reabertura do restaurante municipal, espaço destinado aos servidores do Município”. “Requer ao Poder Executivo estudos de viabilidade e posteriores providências para a abertura de um restaurante popular, acessível à toda a população tricordiana”. “Requer ao Poder Executivo esclarecimentos em relação à oferta, pelo poder público, de exames de endoscopia e colonoscopia em nosso Município”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre a empresa concessionária responsável pela gestão da rodoviária municipal. Solicita-se cópia do contrato de concessão e formas de contato para agendamento de reunião com representantes do Legislativo Municipal”. Moções: “Moção de pesar aos familiares de Antônio Tadeu Pires, pelo seu falecimento ocorrido no dia vinte e seis de abril do corrente ano”. “Moção de pesar aos familiares de Herlon Henrique Barbosa da Silva, falecido no dia 03 de maio do corrente ano”. Link da transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=L4M4q3gmzgU
