DISCUSSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ontem, segunda-feira, 03 de maio, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2021. Na ocasião, os dez vereadores estiveram presentes e votaram nos Projetos, Emenda, Requerimentos e Moções em pauta. Projetos aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação, ou seja, serão reavaliados novamente na próxima Sessão: Projeto de Lei Complementar nº 590/2021: Revoga a Lei Complementar Nº 481, de 16 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RODRIGO LOPES DA SILVA, portadora do CNPJ 19.878.694/0001-92 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 5345/2021: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2021, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5356/2021: Altera o art. 5º da Lei Nº 4.528, de 28 de dezembro de 2020, que “Estabelece as Alíquotas de Contribuição dos Segurados e do Empregador para Custeio dos Planos Previdenciários Financeiro e Capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências”. - Os três Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). Projeto de Lei nº 5348/2021: Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas. - Este Projeto de Lei é de autoria do Vereador José Maria de Lacerda. Projeto de Resolução nº 106/2021: Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 104/2021 que "acresce § 2º e renumera parágrafo único como § 1º do art. 172 da Resolução n. 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações". - Este Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Corações. Projeto de Resolução nº 107/2021: Institui a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. - Este Projeto de Resolução tem como autores os vereadores José Maria de Lacerda, Juliana Prudêncio e Juvenil André de Oliveira Clemente. Projetos aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 85/2021: Dá nova redação ao inciso XXIII do artigo 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. (Com Emenda). Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 86/2021: Acresce inciso XXVI ao artigo 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações. - Os dois Projetos de Emenda são de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Silva de Oliveira, Fabiano Jerônimo, José Maria de Lacerda, Juliana Prudêncio, Juvenil André de Oliveira Clemente, Vinicius Pinto Dutra, Weverton Aguiar Expedito e Maurício Miguel Gadbem. Projeto de Lei nº 5344/2021: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5333/2021: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.305, de 17 de julho de 2006, que estabelece critérios para a concessão de incentivo de aluguel a empresas no Município de Três Corações, e dá outras providências. - Os dois Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). Projeto de Lei nº 5350/2021: Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades. - Este Projeto de Lei é de autoria do vereador José Maria de Lacerda. Emenda aprovada por unanimidade em única discussão e votação: Emenda Modificativa nº 1: Dá nova redação ao inciso XXIII do art. 288 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 85/2021. - Esta Emenda Modificativa tem como autores os vereadores Carlos Eduardo Silva de Oliveira, José Maria de Lacerda, Wesley Michel Rezende Dardaque e Maurício Miguel Gadbem. Após, a Sessão Ordinária continuou e os requerimentos e moções foram colocados em análises e aprovados por unanimidade, em única discussão, sendo eles: - 164/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre a tramitação da Lei 548/2021, de 03 de março de 2021, que “estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Três Corações e dá outras providências”. - 197/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio da lista dos fiscais que foram chamados no processo seletivo ao combate a Covid-19 e que não aceitaram o cargo”. - 198/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre qual(is) motivo(s) o convênio celebrado juntamente com as Entidades que trabalham com crianças e adolescentes, que vigeu entre o período de 08/01/2020 a 08/01/2021, só foi renovado três meses após o seu término, isto é, a partir do mês de abril do corrente ano, através do processo de dispensa, que ensejou na celebração do respectivo Termo de Colaboração”. - 199/2021: “Requer ao Poder Executivo providências urgentes em relação à necessidade de manutenção de grande parte dos logradouros que compõem o Bairro Belo Horizonte, em nossa cidade”. - 200/2021: “Requer ao Poder Executivo esclarecimentos em relação à possibilidade de municipalização de escola(s) estadual(is) em nosso Município”. - 201/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca da prioridade em se vacinaros garis, coletores de lixo seletivo e catadores de lixo que atuam no aterro sanitário”. - 202/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca dos espaços públicos adaptados para portadores de deficiência, bem como sobre a existência de planejamento para ampliação de acessibilidade no município”. - 203/2021: “Requer ao Poder Executivo a análise de viabilidade de informatização do Posto de Saúde da Família (PSF) do Bairro Boa Ventura para um sistema de atendimento com mais agilidade e armazenamento de dados de forma digital mais eficiente, com computadores, evitando excesso de arquivo físico dos pacientes atendidos nessa unidade”. - 204/2021: “Requer ao Poder Executivo análise de viabilidade de manutenção preventiva nos armários de arquivos do Posto de Saúde da Família (PSF), unidade Bairro Boa Ventura, visando um trabalho com ergonomia a fim de evitar prejuízos à saúde dos funcionários responsáveis pelo manuseio dos documentos”. - 205/2021: “Requer ao Poder Executivo estudos para adesão ao processo de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)”. Moções: - 58/2021: “Moção de aplausos a Maique Reis Nascimento, jogador do Minas Tênis Clube, por ter sido eleito o melhor Líbero da Super Liga de Vôlei Masculino temporada 2020/2021”. - 59/2021: “Moção de pesar aos familiares do Sr. Anderson Pierre dos Santos, falecido no dia vinte e dois de abril do presente ano”. - 60/2021: “Moção de Aplausos ao apresentador e radialista, Ademir Santos, pelos trinta e um anos de carreira e pela sua excelente equipe de produção da TV Alterosa”. Transmissão da 12ª Sessão Ordinária: https://www.youtube.com/watch?v=3QipeFV2kWA
