DISCUSSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ontem, segunda-feira, 26 de abril, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2021. Na ocasião, os dez vereadores cumpriram com os protocolos de combate à Covid-19 e discutiram sobre os Projetos, Emendas, Requerimentos e também fizeram Moções. Seguem, abaixo, os resultados: Projetos aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação, ou seja, serão reavaliados novamente na próxima Sessão: Projeto de Lei Complementar nº 591/2021: Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas com paridade, conforme inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, alterando os anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações; alterando os anexos II/A, II/B,II/C, III/D e III/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações; e alterando os anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que estabelece o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações, e alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 508/2019, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5344/2021: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição 3 Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5333/2021: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.305, de 17 de julho de 2006, que estabelece critérios para a concessão de incentivo de aluguel a empresas no Município de Três Corações, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5353/2021: Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas com paridade, conforme inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988; Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, e 4.370, de 21 de dezembro de 2017, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências”; Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas - CEO, e dá outras providências”. - Estes quatro Projetos de Lei são de autoria do Prefeito de Municipal, José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). - Projeto de Lei nº 5350/2021: Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades. - Este Projeto de Lei é de autoria do vereador José Maria de Lacerda. Projeto de Lei Complementar nº 592/2021: Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências. - Este Projeto de Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Emendas aprovadas por unanimidade em única discussão e votação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 5342/2021. Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Resolução nº 105/2021. - As duas Emendas são de autoria da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação. Projetos aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 5342/2021: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.711, de 4 de novembro de 2011, que “Autoriza o poder executivo municipal a instituir o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências”.(COM OU SEM EMENDAS). Projeto de Lei nº 5339/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento do reembolso de despesas com combustíveis dos motoristas da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5341/2021: Altera e insere dispositivos na Lei nº 4.538, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa “Nessa Mesa Cabe Mais Um”, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. - Os três Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). Projeto de Resolução nº 105/2021: Cria o Selo "Contabilista Amigo da Criança e do Idoso", no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 5346/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda Solidário, e dá outras providências - Os dois Projetos são de autoria do vereador Maurício Miguel Gadbem. Projeto de Lei nº 5337/2021: Dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde, e dá outras providências. - Este Projeto de Lei tem como autores os vereadores Juliana Prudêncio, Carlos Eduardo Silva de Oliveira, Fabiano Jerônimo, José Maria de Lacerda, Juvenil André de Oliveira Clemente, Luís Fernando de Andrade, Vinicius Pinto Dutra, Wesley Michel Rezende Dardaque e Weverton Aguiar Expedito. Projeto de Resolução n° 103/2021: Revoga a Resolução nº 6, de 14/09/2015. - Este Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Após, a Sessão Ordinária continuou e os requerimentos e moções foram colocados em análises e aprovados por unanimidade, em única discussão, sendo eles: Requerimentos: - 155/2021: “Requer ao Poder Executivo estudos e ações para a criação de um programa solidário de estímulo à doação de alimentos junto aos locais de vacinação contra a Covid-19”. - 156/2021: “Requerimento nº 156/2021. Requer à Mesa Diretora a divulgação nas redes sociais e no site da Câmara das leis aprovadas e sancionadas com o intuito de dar publicidade semanalmente aos trabalhos desta Casa e dos Vereadores”. - 157/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio de informações em relação ao esgoto a céu aberto localizado na Avenida dos Inconfidentes, no Bairro São Conrado”. - 158/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre o processo seletivo para contratação de agentes de combate à Covid-19”. - 160/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre as empresas contratadas para construção do muro de fechamento do Centro Administrativo da Prefeitura de Três Corações no mês de abril de 2019”. - 161/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre como será realizado o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino no que diz respeito à distribuição dos kits de alimentação - merenda escolar”. “Requer ao Poder Executivo o envio do extrato detalhado da conta destinada ao recebimento de repasses financeiros destinados à prevenção e enfrentamento à Covid-19, mês a mês, de março de 2020 até a presente data”. - 165/2021: “Requer ao Poder Executivo providências em relação às precárias condições de trânsito, de veículos e pedestres, na rua Ouro Velho, no bairro Jardim Umuarama, em nossa cidade”. - 166/2021: “Requer ao Poder Executivo providências em relação à necessidade de capina e limpeza em terreno localizado à rua Antonio Ferreira, s/n, - Beco Treze, no bairro Vila Rezende, de nossa cidade”. - 167/2021: “Requer ao Poder Executivo realização de estudos no sentido de regulamentar a necessidade de carga e descarga que têm os moradores e os comerciantes que moram e trabalham no Calçadão Jamil Auad, no centro de nossa cidade”. - 168/2021: “Requer ao Poder Executivo elaborar projeto de lei que suspenda o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 à população tricordiana”. - 169/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre o percentual pago como adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que atuem na prevenção ou estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19”. - 170/2021: “Requer ao Poder Executivo realização de estudos para elaboração de projeto de lei que institua em nosso Município, benefícios fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus”. - 171/2021: “Requer ao Poder Executivo informações sobre a evolução da covid nos últimos 60 dias, quantas pessoas foram testadas, quais medidas para conter o avanço da doença, número de vacinados até o momento”. - 173/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio de relatórios de resumo de gastos com folha de pagamento referentes aos seguintes anos: 01/2017 a 12/2017; 01/2018 a 12/2018; 01/2019 a 12/2019 e 01/2020 a 12/2020, vez que estes relatórios não foram encontrados no portal da transparência da Prefeitura”. - 174/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio, em PDF, do Relatório do Controle Interno do ano de 2020”. - 175/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio do parecer do Tribunal de Contas do Estado e da prestação de contas anual referente aos anos de 2018 e 2019”. - 176/2021: “Requer ao Poder Executivo os relatórios de balancete financeiro; balancete de despesa extraorçamentária; balancete analítico de receita orçamentaria; balancete analítico de receita extraorçamentaria e balancete analítico contábil completo referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021”. - 177/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca da secretaria de esportes”. - 178/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca dos medicamentos que estão sendo disponibilizados aos pacientes no tratamento de pós Covid-19”. - 179/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca das nomeações dos concursos públicos realizados nos anos de 2016 e 2019, bem como do aumento do número de vagas”. - 180/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca do Pregão Eletrônico nº 0001/2020, cujo objeto seria a contratação de empresa especializada em projeto, aprovação do projeto, fornecimento, instalação e ligação de uma usina solar fotovoltaica no Município de Três Corações”. - 181/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca da relação municipal de medicamentos – REMUME”. - 182/2021: “Requer ao Poder Executivo informações acerca dos conselhos municipais ativos da Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação e Secretaria de Esportes, bem como das entidades cadastradas em cada conselho”. - 183/2021: “Requer ao Poder Executivo melhorias na estrutura física da sala de vacinação do PSF Novo Horizonte, pois o teto apresenta infiltrações devido às fortes chuvas do último verão e as paredes apresentam trincas e fissuras”. - 184/2021: “Requer ao Poder Executivo informações e providências acerca das pessoas que vivem nas ruas do nosso Município”. - 185/2021: “Requer ao Poder Executivo a realização de alguns serviços às margens do Rio Verde, no Bairro Santa Tereza”. - 186/2021: “Requer ao Poder Executivo providências em relação à necessária revisão, atualmente deficiente, da iluminação pública em área próxima à Capemi, à Av. Duque de Caxias, no Bairro Santa Tereza”. - 187/2021: “Requer ao Poder Executivo intervenha junto à Concessionária de Coletivos Urbanos, para que esta, em função da pandemia e do risco de circulação com aglomeração de pessoas, apresente soluções para minimizar este risco”. - 188/2021: “. Requer à Mesa Diretora que convide o Sr. Ronildo Prudente, digno representante do Conselho Municipal de Cultura, para que apresente aos vereadores o balanço, prestação de contas e entrega de produtos advindos dos beneficiários da Lei Aldir Blanc, recentemente contemplados em nossa cidade”. - 189/2021: “Requer ao Poder Executivo investimentos na cadeia produtiva da arte e da cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura, durante a vigência do período de calamidade pública”. - 190/2021: “Requer ao Poder Executivo envio de cópia da escritura publica de compra e venda do imóvel localizado na Rua Cabo Benedito Alves, nº 3350, Bairro Jardim Fabiana, número de matrícula 33.811, livro 2, Decreto 3110/2015, que seria destinado à instalação de creche ou projeto com cunho social para atendimento da comunidade local”. - 191/2021: “. Requer ao Poder Executivo que fiscalize a Rua A, no Bairro Belo Horizonte, e tome providências em relação aos produtos que as empresas mineradoras produzem neste local, assim como a limpeza dos resíduos”. - 192/2021: “Requer ao Poder Executivo a tomada de providências sobre a falta de placas indicativas de nomes das ruas”. - 193/2021: “Requer ao Poder Executivo o envio de copia da escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na Rua Maria das Dores Arantes, nº 32, Bairro Santo Afonso, número de de identificação 021010002, com área de 1.500,00 m², que seria destinado a construcao de quadra poliesportiva da Escola Municipal Maria José Coelho Neto; bem como cópia do instrumento legal que autorizou a aquisição do referido imóvel”. - 194/2021: “Requer ao Poder Executivo Relatório de quantas cestas básicas tinham em estoque em 04/01/2021”. - 195/2021: “Requer ao Poder Executivo estudo de viabilidade de inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Três Corações para receberem o adicional de insalubridade ou periculosidade no serviço público municipal, conforme disposto no Decreto 3.981/2019”. - 196/2021: “Requer ao Poder Executivo o encaminhamento da prestação de contas, bem como balanços do exercício findo, haja vista não ter sido observado o prazo legal”. Moções: - 52/2021: “Moção de pesar aos familiares da Sra. Juliana Braz Marques, proprietária da Escola Infantil Lápis de Cor, que faleceu no dia 08 de abril do corrente ano”. - 53/2021: “Moção de pesar para a família de Luis Fernando de Andrade, que veio a falecer no dia 11 de abril do corrente ano”. - 54/2021: “Moção de pesar para a família de Paulo Lourenço de Freitas.” - 55/2021: “Moção de aplauso para a Senhora Beatriz Alves, pela dedicação à saúde Pública da Comunidade do Taquaral, Cotta, Alterosa e arredores”. - 56/2021: “Moção de Aplausos ao Dr. Edison Dominato Bertoldi, por seu trabalho junto ao Hospital São Sebastião”. - 57/2021: “Moção de Aplausos à FERPLÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA, pela inestimável doação que destinou ao Hospital São Sebastião”. Link da transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=Ve8CPJiGUAk
