Vereadores se reúnem em extraordinária para votação de projetos

Os Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações se reuniram extraordinariamente na tarde de sexta-feira 27/12 para discutir e votar projetos em tramitação. Os projetos em pauta e que foram aprovados por unanimidade pelos vereadores são:

Projeto de Lei Complementar nº 554/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MENPET MG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, portadora do CNPJ nº 35.275.249/0001-94 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 556/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FARMÁCIA DOM FERRÃO LTDA EPP, portadora do CNPJ n.º 05.558.493/0001-01 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 557/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RAQUEL APARECIDA CORREIA FERREIRA ME, portadora do CNPJ n.º 14.308.331/0001-06 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 558/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 5224/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2019, e dá outras providências”

Por sete votos a um , os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 553/2019 que “Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.