Vereadores da Comissão de Justiça deliberam sobre projetos em tramitação

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu na tarde do dia 12 de dezembro e contou com a presença dos Vereadores Weber Eugênio de Souza, Eder Augusto Costa, Ricardo Ferreira e ainda com os vereadores Juliana Prudêncio e  Jorge Antônio Machado.

Os vereadores deliberaram sobre os seguintes projetos, mantendo-os em estudo:

- Projeto de Lei nº 5214/2019 que Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no âmbito do Município de Três Corações para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros realizados através de plataformas digitais.

- Projeto de Lei 5224/2019 que Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2019.

- Projeto de Lei nº 5225/2019 que “Dá nova redação ao § 7º do art. 5º da Lei Municipal

nº 4.199/2016 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.140/2015 que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – "ÁREA AZUL".

- Projeto de Lei 5227/2019 que “Institui o Programa de Acompanhantes de Idosos (PAI) no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5229/2019 que Dispõe sobre a Proibição do uso de Agrotóxicos à base de Neonicotinóides no Município de Três Corações/MG.

- Projeto de Lei nº 5228/2019 que Autoriza a criação de Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no Município de Três Corações/MG.

Os Vereadores deliberaram favoravelmente sobre os seguintes projetos:

-  Projeto de Lei nº 5216/2019 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Vacinação, ou equivalente, nos casos em que especifica.

5- Projeto de Lei nº 5226/2019 que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico no âmbito do Município de Três Corações.