Vereadores aprovam projetos que concedem isenção no pagamento do IPTU

Na 23ª Reunião Extraordinária de 2019, realizada dia 9 de dezembro, os Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações discutiram, votaram e aprovaram em segunda discussão e votação  os projetos de lei que tratam sobre a concessão de isenção do ITPU.

São eles:

- Projeto de Lei Complementar n° 550/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n° 551/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n° 552/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências”.