Vereadores discutem e votam projetos, requerimentos e moções em reunião ordinária

Durante reunião Ordinária da Câmara Municipal no dia 09 de dezembro de 2019, os Vereadores discutiram e votaram em primeira discussão e votação duas emendas modificativas, sendo as duas aprovadas por unanimidade. Eis as emendas:

- Emenda Modificativa nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 5198/2019 que “Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º e inciso I do art. 7º do Projeto de Lei nº 5198/2019 que "Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Três Corações, prevista no inciso XI do artigo 594 da Lei Complementar Nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.” Autoria: Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania.

- Emenda Modificativa nº 2/2019 ao Projeto de Lei nº 5198/2019 que Dá nova

redação ao § 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 5198/2019 que "Disciplina a dação

em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no

Município de Três Corações, prevista no inciso XI do artigo 594 da Lei

Complementar Nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário

Municipal e dá outras providências.” Autoria: Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania.

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram por unanimidade os seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei nº 5198/2019 que "Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Três Corações, prevista no inciso XI do artigo 594 da Lei Complementar Nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5215/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, no exercício de 2019, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5188/2019 que “Altera a Lei nº 4.424/2019, de 26 de julho de 2019, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2020”, altera a Lei nº 4.369/2017, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências.

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram por unanimidade, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar n° 550/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n° 551/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n° 552/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5222/2019 que “Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.427/2019, que 'Cria o selo 'Amigo do Idoso', no âmbito do Município de Três Corações - MG".

- Projeto de Lei nº 5213/2019 que “Fica autorizada a instituição do Banco de Armações de Óculos para fornecimento gratuito.”

- Projeto de Lei nº 5206/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em formato digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5210/2019 que “Institui no Calendário Comemorativo do Município de Três Corações – MG, a data que especifica.

Em única discussão e votação, os Vereadores rejeitaram por 5 votos  a 3 o Parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição, Redação , Justiça e Cidadania em face do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/2019 que “dá nova redação ao art. 178 da Lei Orgânica do Município de Três Corações e dá outras providências”. 4.2- Requerimento nº 279/2019. Requer ao Poder Executivo o envio da cópia do processo administrativo que gerou o contrato de programa com a COPASA no ano de 2014.  

Os Vereadores votaram ainda requerimentos e moções.

E em extraordinária, discutiram e votaram o Projeto de Lei nº 5189/209 que “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.