Vereadores recebem moradores de Loteamento em reunião de Comissão

Representantes da Comunidade Recanto Paraíso Flora estiveram presentes à reunião da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação na tarde de quinta-feira (14/11) para participar das discussões de projeto em tramitação nas comissões. O projeto em questão estabelece normas especiais e de exceção para viabilizar o parcelamento do solo do Loteamento denominado “Recanto Paraíso Flora”.

Os vereadores da Comissão deram parecer favorável à tramitação do projeto.  O mesmo projeto teve também parecer favorável das Comissões reunidas no mesmo dia, a de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos e de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, sendo que esta última emitiu parecer favorável por dois votos a um. Voto contrário do presidente da Comissão, Dinho Caminhoneiro.

A Comissão de Orçamento deliberou também outros projetos, sendo favorável aos Projetos de Lei nº 5203/2019 que Dispõe sobre autorização para receber em doação o custeio da construção de uma quadra poliesportiva com cobertura, na Escola Municipal Nelson Rezende Fonseca, e Projeto de Lei nº 5208/2019 que “institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2019 “REFIS de NATAL 2019”.

Os Vereadores mantiveram em estudo, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 548/2019 que “autoriza o Poder Executivo municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/2019 que “Dá nova redação ao art. 178 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG e

- Projeto de Lei nº 5196/2019 que “Institui o Programa "Um por Quatro" de Mobilização à Doação de Sangue no Município de Três Corações/MG.

Os demais projetos em tramitação na Comissão de Orçamento, os vereadores aguardam parecer jurídico. São eles:

- Projeto de Lei nº 5201/2019 que “Autoriza a instituição do Programa de Licença-Paternidade para os Servidores Públicos do Município de Três Corações/MG

- Projeto de Lei nº 5204/2019 que “Cria o Título "Empresa Solidária - A Gota que Faltava", no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5205/2019 que “Autoriza a instituição do Programa Municipal de Atenção ao Dependente Químico no Município de Três Corações/MG e dá outras providências - Por uma Vida Sem Drogas.

- Projeto de Lei nº 5206/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em formato digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5207/2019 que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, dá nova redação ao artigo 12, acrescenta parágrafo 4º ao artigo 7º, acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 13, acrescenta incisos I a IV art. 23, todos, da Lei nº 4.432/2019.