Sessão Ordinária da Câmara aprova em primeira discussão o novo Plano Diretor

A 33ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Três Corações foi realizada nesta segunda-feira, 21 de outubro, às 18 h, e contou com as presenças de todos os vereadores. Na ordem do dia, os vereadores mantiveram por 5 votos a 4, o veto nº7/2019 do prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº 5169/2019 que “Dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamadas, para fins de estudos ou pesquisas científicas às instituições de Ensino Superior - IES da área de saúde, públicas ou provadas”. E por unanimidade rejeitaram o veto do prefeito nº 6/2019 ao Projeto de Lei nº 5178/2019 que “Dispões sobre o desembarque de mulheres e  idosos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros de Três Corações - MG - Parada Segura”.

Em segunda discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 5184/2019 que “Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares, em caráter privado, no âmbito do município de Três Corações, e dá outras providências”. Foram aprovadas também, todas as emendas modificativas e supressivas do projeto em pauta.

Os projetos de Lei Complementar nºs 546/2019 e 547/2019 que respectivamente autorizam transferência de área de terreno da municipalidade para as empresas Amix Concreto Comércio e Serviços Ltda e Campos Soluções Alimentícias Eireli, foram aprovados em segunda votação também por unanimidade.

O projeto de Lei nº 5144/2019 que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Três Corações para a legislatura 2021/2024, foi rejeitado por 6X3.

Encerrando ordem do dia, foi aprovado por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nºs 543/2019; 544/2019 e 545/2019, que “Institui o PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações, revisado e dá outras providências”. Foram votados e aprovados ainda, 11 requerimentos e 2 moções.