Vereadores se reúnem em extraordinária antes do recesso parlamentar

Na última reunião antes do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal discutiram e votaram os seguintes projetos em tramitação:

Em única discussão e votação: -Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 532/2019. Autoria: Eder Augusto Costa, Ricardo Ferreira, Helder da Fonseca Reis e Weber Eugênio de Souza. Emenda rejeitada por 5 a 4.

- Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 5164/2019. Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem. Aprovada.

Em segunda discussão e votação: - Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5164/2019 que cria o selo "Amigo do Idoso", no âmbito do Município de Três Corações - MG. Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem.  Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5176/2019 que “altera a Lei nº 4.390/2018, de 02/08/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e a Lei nº 4.369/2017, de 14/12/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e dá outras providências”. Autoria: Prefeito Municipal. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5177/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica para a Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”. Autoria: Prefeito Municipal.  Aprovado por 8 a 1.  Voto contrário do Vereador Maurício Gadbem.

- Projeto de Lei Complementar nº 541/2019 que dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95”, revoga a Lei Complementar Nº 470/2016, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. Aprovado.

- Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal

- Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº. 05.103.069/0001-64, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5154/2019 que “Dispõe a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo as sessões presenciais dos processos licitatórios do Poder Legislativo, no Município de Três Corações - MG. Autoria: Vereadora Juliana Prudêncio. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5168/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o projeto "Pomar do Povo", no âmbito do Município de Três Corações - MG.” Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5163/2019 que institui o Programa de Proteção ao Idoso - PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do Município de Três Corações-MG. Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem. Aprovado.

- Projeto de Resolução nº 66/2019 que “nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos, Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação” ao Projeto de Lei Complementar nº 535/2018 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências". Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovado. Comissão Formada pelos vereador Jorge Machado, Francisco Carlos Pinheiro e Ricardo Ferreira.

- Projeto de Resolução nº 67/2019 que “nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos”. Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovado.

- Projeto de Resolução nº 68/2019 que cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 64/2019 que "acrescenta inciso V, ao art. 102 da Resolução nº 03/1985 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações". Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovado. Comissão formada pelos vereadores Juliana Prudêncio, Jorge Machado e Weber Eugênio de Souza .

- Projeto de Resolução nº 69/2019 que cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 002/2019, ao Projeto de Lei nº 5141/2019 que "institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências". Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovado. Comissão formada pelos vereadores Francisco Carlos Pinheiro, Ricardo Ferreira e Weber Eugênio de Souza.

Em primeira discussão e votação, os vereadores votaram os seguintes projetos:  - Projeto de Lei nº 5171/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências”.   Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5179/2019 que dispõe sobre denominação da rua D, no Bairro Rio do Peixe, para Rua Sebastião Florêncio Telentino. ” Autor: Vice-Presidente, Vereador Williandro Wagner Gonçalves de Castro. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5169/2019 que “Dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas às Instituições de Ensino Superior – IES da área de saúde, públicas ou privadas. Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovado.  Pedido de adiamento da discussão aprovado por sete dias.

- Projeto de Resolução nº 70/2019 que Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 003/2019, ao projeto de Lei nº 5139/2019 que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências". Autoria: Presidente, Vereador Helder da Fonseca Reis. Aprovada. Comissão formada pelos vereadores Ricardo Ferreira, Fabiano Barbosa e Jorge Machado.

- Projeto de lei nº 5166/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos médicos que atuam na prestação de serviços públicos de saúde do Município de Três Corações -MG, a Relação Municipal de Medicamentos - REMUNE. Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem. Aprovado.

- Projeto de Lei nº 5158/2019 que institui e inclui o “Dia do Orgulho LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros” e a “Parada do Orgulho LGBT” no Calendário Oficial de eventos do Município de Três Corações – MG”. Autoria: Vereador Fabiano Barbosa. Pedido de adiamento de votação por sete dias aprovado por 7 a 2. Votos contrários dos vereadores Ricardo Ferreira e Eder Augusto Costa ao pedido de adiamento.

Em única discussão e votação, os vereadores votaram:  - Parecer contrário emitido pela Comissão, Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, em face do Projeto Lei nº 5173/2019 que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências”.  Rejeitado por 5 a 4.

Durante reunião, os vereadores votaram ainda requerimentos e moções.