Vereador apresenta emenda em Lei que trata sobre direitos da Criança e Adolescentes

O vereador Maurício Gadbem apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 5156/2019 que dá nova redação ao disposto na alínea ‘f’, do inciso II, do Art. 25 e no Art. 50, caput, da Lei No 3.283/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Vereador, a proposição tem o intuito de acrescer à alínea “f”, do inciso II do art. 25, que ora é objeto de alteração pelo Projeto de Lei no 5156/2019, a formação em enfermagem, ampliando, pois, o rol das formações, como requisitos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei 3.283/2006, no seu art. 2°, o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal é feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.