Vereadores aprovam projeto que cria Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista

Durante Reunião Ordinária do dia 13 de maio, os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação, Projeto de Lei nº 5146/2019, de autoria do Vereador Weber Eugênio de Souza, que cria Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Três Corações.  O projeto foi aprovado por unanimidade e agora aguarda a sansão do Executivo.

O Cartão de Identificação, segundo o projeto, tem como objetivo dar uma atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos para pessoa com Transtorno de Espectro Autista  - TEA   e deverá ser confeccionado pelo Poder Executivo, contendo as seguintes informações:

I - nome completo, número da carteira de identidade e/ou registro geral e endereço;

II - nome e telefone do cuidador ou responsável;

III - alergias a medicamentos;

IV - tipo sanguíneo;

V - grau de intensidade do transtorno;

VI - medicação e tratamento realizado.

Ainda segundo o projeto, a  Administração Pública poderá cuidar do cadastramento e confecção do cartão, atendendo à Politica de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de que trata a Lei Federal nº 12. 764/2012  que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os vereadores aprovaram ainda durante reunião o Projeto de Lei nº 5153/2019, de autoria do Vereador Jorge Antônio Machado, que dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Viana, de Rua Santos Reis para Rua José de Moura. E também  votaram requerimentos e moções e entregaram  Moções de Aplausos ao ex-vereador Emílio Marques dos Reis (Emílio Boca Rica), à professora Maria de Lourdes da Silva e à advogada Tatiana Viotti Nogueira Brito.