Vereador pede cumprimento de lei que ampara agentes de saúde

O Presidente da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal, vereador Williandro Wagner G. de Castro (Dinho Caminhoneiro) requer junto ao Executivo o cumprimento da Lei Federal 13.708/2018 que equipara os salários dos agentes comunitários de saúdes e Agendes de Endemias.

O vereador solicita informações devidamente documentadas em relação aos valores pagos individualmente aos agentes amparados por Lei Federal.

De acordo com a Lei Federal citada, no seu parágrafo primeiro, “ o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas )

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.”

Sinalizações

 

Em resposta à solicitação do vereador através de indicação, está sendo feita a repintura das faixas elevadas de pedestres, paradas obrigatórias e demais sinalizações ao longo da Avenida Cabo Benedito Alves.

De acordo com Dinho Caminhoneiro, a indicação n º 47  apresentada ao Executivo se fez necessária para evitar acidentes na referida avenida, que apresenta intenso tráfego de veículos, porque as faixas estão com as pinturas gastas pelo tempo ou apagadas pelas intermináveis intervenções.