Ex-funcionários da prefeitura acompanham deliberação de Projeto em Tramitação na CCJ

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, sob a presidência do vereador Williandro Wagner Gonçalves de Castro se reuniu nesta terça-feira (12/03) para deliberação de projetos em tramitação. A reunião contou com a presença do vereador Eder Augusto Costa – relator, do vereador Ricardo Ferreira - membro e também do vereador Weber Eugênio de Souza.

 Ex-agentes públicos municipais, que eram ocupantes de cargos em comissão do poder Executivo acompanharam a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 517/2019 que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três. A Comissão, por unanimidade dos presentes, emitiu parecer favorável à tramitação do projeto.

Favorável também, os vereadores deliberaram ao Projeto que dispõe sobre denominação de logradouro público denominada ‘Alameda C’, Chácara General Banda denominando-a “Alameda Padre Manoel Ribeiro da Costa”.  E também favorável ao Projeto de Resolução nº 58/2019 que nomeia Comissão Especial para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania.

Outro Projeto que recebeu deliberação favorável da Comissão foi o de Resolução nº 59/2019 que nomeia Comissão Especial para emissão de parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação.

A Comissão deliberou pela solicitação de parecer jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação á Lei Orgânica do Município de Três Corações e ao Projeto que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A Comissão deliberou pela solicitação de parecer jurídico também ao projeto de Lei Complementar sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa OLIVEIROS RODRIGUES LAUREANO ME e ao  Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa ALEXANDRE MAURÍCIO FRANCO-ME. O proprietário da empresa a ser beneficiada compareceu à reunião e expôs os motivos de ter requerido receber o imóvel pelo Município.

A Comissão deliberou por solicitar um parecer da Diretoria Jurídica também ao Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de água.

E a Comissão emitiu parecer contrário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 75, que “Dá nova redação ao “caput” do art. 143 da Lei Orgânica Municipal; dá nova redação ao parágrafo único do art. 143 e o renumera para § 1º da Lei  Orgânica Municipal; acrescenta-se § 2º no art. 143 da Lei Orgânica Municipal; dá nova redação ao “caput” do art. 145 da Lei Orgânica Municipal; renumera-se o atual parágrafo único do art. 145 para § 1º; acrescenta-se § 2º no art. 145 da Lei Orgânica Municipal”.

Os membros da CCJ deliberaram também requerimentos e moções.