Vereadores votam favorável ao reajuste salarial dos servidores

Em reunião extraordinária na tarde desta quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Três Corações votaram, em segunda discussão e votação os projetos de Leis que tratam do reajuste dos servidores públicos municipais.

São os seguintes projetos: O de nº 5131/2019 que “dispõe sobre a aplicação e concessão de reajuste salarial no quadro de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.742/2011, de 29 de dezembro de 2011, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências”, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360/2017, de 16 de agosto de 2017, nº 4.370/2017, de 21 de dezembro de 2017 e nº 4.378/2018 de 23 de fevereiro de 2018, altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, de 03 de março de 2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas, e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 4.378/2018 de 23 de fevereiro de 2018, e dá outras providências”.

E o  Projeto de Lei Complementar nº 518/2019 que “dispõe sobre a aplicação e concessão de reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B e II/C da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento  e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei  2 Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e dá outras providências”.

Na reunião extraordinária, os vereadores também votaram favorável aos seguintes projetos de lei:  Projeto de Lei nº 5130/2018 que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, composto pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, pelos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 5134/2019 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências”.

A próxima reunião ordinária dos vereadores será no dia 11 de março às 18 horas no Plenário da Câmara Municipal, que fica na Avenida Quinto Centenário do Brasil, 1010 – no bairro Santa Tereza. A reunião é aberta ao público.