Secretário presta informações sobre projeto que está em estudo nas Comissões

A convite dos membros da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Rafael Fagundes Costa, prestou informações sobre o Projeto de Lei nº 5126/209, em tramitação na Câmara, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e, a oferecer garantias, no âmbito do Programa Pró-Transportes - Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades.

O Secretário explicou aos vereadores sobre as obras propostas e seus respectivos valores, mas se comprometeu a voltar na próxima reunião com  mais informações para auxiliar no estudo e análise do projeto pela Comissão.

O Presidente suplente da Comissão, vereador Maurício Miguel Gadbem e os vereadores Ricardo Ferreira – Ricardinho do Gás (relator) e Fabiano Barbosa – Quati (membro) ainda deliberaram sobre outros projetos sendo favorável aos Projetos de Lei: - que dispõe sobre a aplicação e concessão de reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

- que autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o Centro até a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Casa de Saúde Santa Fé), para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos aos munícipes;

- que dispõe sobre a aplicação e concessão de reajuste salarial no quadro de vencimento dos servidores públicos;

- que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A Comissão também deliberou o Projeto de Lei que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito da Câmara Municipal, recebendo voto favorável do presidente interino Maurício Gadbem e do relator, Ricardinho do Gás e voto contrário do vereador Fabiano Barbosa – Quati.

O projeto que ainda continua em estudo na Comissão de Orçamento é o que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal. Está também em estudo na Comissão a Prestação de Contas do Município de Três Corações, encaminhada através do Ofício nº 22808/2018, do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG.