Comissão de Justiça delibera em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, em reunião nesta terça-feira (18/02), deu parecer favorável aos seguintes projetos em tramitação na Câmara Municipal:

 - Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

- Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação e concessão de reajuste salarial no quadro de vencimento dos servidores públicos;

- Projeto de Lei Complementar que autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o centro até a Casa de Saúde Santa Fé para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos;

- Projeto de Lei que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito da Câmara Municipal.

Esses projetos continuam em tramitação aguardando pareceres de outras comissões.

E na Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, continuam em estudo aguardando pareceres, os seguintes projetos:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 75/2019 que “Dá nova redação ao “caput” do art. 143 da Lei Orgânica Municipal; dá nova redação ao parágrafo único do art. 143 e o renumera para § 1º da Lei Orgânica Municipal; acrescenta-se § 2º no art. 143 da Lei Orgânica Municipal; dá nova redação ao “caput” do art. 145 da Lei Orgânica Municipal; renumera-se o atual parágrafo único do art. 145 para § 1º; acrescenta-se § 2º no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 517/2019 que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações.

 - Projeto de Lei Complementar nº 520/2019 que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

- Projeto de Lei Complementar nº 521/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Três Corações/MG.

- Projeto de Lei Complementar nº 522/2019 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG.

- Projeto de Lei Complementar nº 523/2019 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado.