Vereador requer informações sobre lei que cria fundo de iluminação pública

O vereador Maurício Miguel Gadbem, que é presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos requer, junto ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre a tramitação da Minuta do Projeto de Lei Complementar, de sua autoria, que cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como sobre as providências que estão sendo tomados para a revisão de valores das Alíquotas da CIP – Contribuição de Iluminação Pública - e seu posterior envio à Câmara Municipal de Três Corações.

De acordo com o vereador, foi solicitado, em reunião na Promotoria no dia 05 de março de 2018, que fosse apresentada alíquotas referentes à contribuição de iluminação pública. A proposta de novos valores às alíquotas de cobrança da CIP e a Minuta de Projeto de Lei Complementar, a ser adotado pelo Executivo Municipal, foram protocolizadas na Promotoria de Justiça no dia 12 de dezembro de 2018.